Termos e Condições de Uso

Bem-vindo à Plataforma Connect Consig.

A CONNECTCONSIG PROMOTORA DE CREDITO LTDA (neste termo referenciada como “Connect Consig.”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número 54.88.049/0001-37, com sede na Avenida dos Holandeses, sala 926, n° 6, São Luis, CEP nº 65.07-357, estado do Maranhão, atua como correspondente bancário de instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/21, e oferece o aplicativo (neste termo apenas “Plataforma Connect Consig.”) com diversas funcionalidades ao(s) usuário(s), pessoas físicas (para fins deste termo “Usuário(s)” ou “Você”).

A seguir apresentamos a Você os Termos e Condições de Uso (“Termo”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos os Usuários que acessam a Plataforma Connect Consig. ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da Plataforma Connect Consig., sobretudo a contratação dos serviços oferecidos, Você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. Funcionalidades da Plataforma Connect Consig.

Para utilizar as funcionalidades da Plataforma Connect Consig., o Usuário (i) deverá criar credencial que permite o acesso às funcionalidades exclusivas da Plataforma Connect Consig. (“Conta de Acesso”), (ii) ser maior de 18 (dezoito) anos, (iii) ter consciência plena de seus atos (ser juridicamente capaz nos termos da lei), (iv) estar de acordo com as condições deste Termo e com a Política de Privacidade e (v) cumprir com todos os demais requisitos previstos ao longo deste Termo e demais documentos disponibilizados pela Connect Consig..
A Connect Consig. poderá recusar ou não aprovar solicitações de cadastros para criação de Conta de Acesso realizadas por Usuários que não fornecerem dados corretos, completos e atualizados, não enviarem os documentos solicitados, entre outras situações que afrontem as políticas internas da Connect Consig..

A Conta de Acesso à Plataforma Connect Consig. contará como chave de acesso com o CPF do Usuário e a senha por ele definida.

A Connect Consig. poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da Plataforma Connect Consig. a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio aos Usuários.
A Connect Consig. possui a faculdade de se recusar a conceder ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer Usuário que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar estes Termos, a Política de Privacidade, outros termos específicos para funcionalidades oferecidas, outras políticas e/ou qualquer outro documento legal disponibilizado na Plataforma Connect Consig..
Para criar uma Conta de Acesso na Plataforma Connect Consig. é necessário que Você envie seus dados e documentos. O tratamento desses dados é realizado de acordo com a cláusula 4 deste Termo e Política de Privacidade da Connect Consig.

Durante a jornada do cliente na Plataforma Connect Consig. novos dados e documentos e/ou até mesmo a confirmação dos dados e documentos já fornecidos pelo Usuário poderão ser solicitados para acesso a diferentes funcionalidades.

A Plataforma Connect Consig. apresenta funcionalidades que permitem realizar simulações de crédito, de acordo com o perfil do Usuário.

Para contratar um produto ou serviço disponibilizado na Plataforma Connect Consig. , o Usuário deverá firmar contrato específico com a instituição financeira responsável pelo produto/serviço de interesse, a qual a Connect Consig. é correspondente bancária, e que estará disponível na própria Plataforma Connect Consig..
Você reconhece e concorda que tais contratos mencionados no item acima poderão prever cláusulas-mandato autorizando a Plataforma Connect Consig. a celebrar, em nome e por conta do Usuário, novos instrumentos com a finalidade de consolidar, aditar, ratificar ou retificar os contratos específicos celebrados por Você, sem prejuízo da manutenção das condições comerciais contratadas.

2. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários

Você é responsável e se obriga a:

Utilizar com retidão e de forma ética a Plataforma Connect Consig., respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
Fornecer dados pessoais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pela Connect Consig. para o melhor cumprimento dos serviços. Se a qualquer momento for constatado que Você forneceu dados falsos ou não condizentes com a realidade, a Connect Consig. se reserva ao direito de suspender ou cancelar sua Conta de Acesso, sem prejuízo de adotar as medidas que entender cabíveis.
Manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, Você deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis.
Adotar senha de acesso, forte com no mínimo 6 e no máximo 8 dígitos, sem sequências óbvias de fácil dedução. A Connect Consig. não se responsabiliza se o Usuário reutilizar sua senha em aplicativos, portais e sites de terceiros.
Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.
Reconhecer que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
Deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Plataforma Connect Consig., não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados. Sistema de anti-spam é o sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.
A Connect Consig. apenas envia e-mails, SMS ou outros tipos de comunicação com o domínio Connect Consig.app ou pelos canais oficiais da Connect Consig. Desta forma, Você se responsabiliza integralmente por qualquer integração que tenha com comunicações de terceiros em nome da Connect Consig. que sejam de outros domínios.
Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da Connect Consig., incluindo todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma ali disponíveis. Da mesma forma, os Usuários somente poderão reproduzir os conteúdos disponíveis na Plataforma Connect Consig., em especial suas marcas e layout do ambiente (conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos) caso tenham sido expressamente autorizados pela Connect Consig. neste sentido.
Não acessar áreas de programação da Plataforma Connect Consig., seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes.
Não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades da Plataforma Connect Consig..
Não utilizar softwares spider (programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites) ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar

As funcionalidades que compõem a Plataforma Connect Consig. são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Connect Consig. ou sobre suas estruturas de informática que sustentam a Plataforma Connect Consig..
A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da Plataforma Connect Consig.em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Connect Consig. a direito de terceiro.
Na incidência de danos à Connect Consig. ou a terceiros causados por Você, Você se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar a parte lesada, inclusive aqueles de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Connect Consig. da lide, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

3. Produtos e Serviços

I. Empréstimo Consignado - Novo e Portabilidade.

A seguir apresentamos à você (“Você” ou “USUÁRIO”) os Termos de Uso específicos do Empréstimo Consignado - Novo (“Termos”), as informações a seguir relacionam as principais regras que devem ser observadas por todos que utilizam e optam por esse tipo de empréstimo consignado.

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito, onde as parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento do beneficiário. Para isso, ao aceitar estes termos, você está ciente que para a contratação do empréstimo é necessário que Você:

Tenha margem consignável disponível.
Seja pensionista ou aposentado pelo INSS.
Celebre contrato de empréstimo consignado com a A empresa CAPITAL CONSIG, com a razão social CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA, opera com o CNPJ 40.083.667/0001-10 e tem sua sede localizada na Rua Nova Jerusalem, 1069 - Chacara Santo Antonio (Zona Leste) Sao Paulo - SP, 03.410-000., doravante denominado “CREDOR”.
Esteja sujeito e aprovado pelas condições específicas para a contratação do empréstimo.
Deverá autorizar a Connect Consig à consulta da sua margem consignável para que ofereça as melhores opções de crédito e que verifique se há margem consignável disponível para contratação do empréstimo, por meio do aceite do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO A DADOS, obrigatório pela Instrução Normativa do INSS de nº 138.

A Portabilidade de consignado permite transferir o seu empréstimo de uma instituição para outra, buscando condições mais vantajosas para o Você. A portabilidade de crédito está disponível para qualquer pessoa física com operações ou contratos vigentes em Instituições Financeiras. Você ao solicitar a Portabilidade de consignado com troco, está ciente que poderá receber o dinheiro na sua conta cadastrada na Plataforma Connect Consig. em aproximadamente entre 7 e 11 dias úteis.
Ao aceitar esses os Termos, Você declara estar ciente que leu e está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, está sujeito a aprovação e isenta a Connect Consig de todo qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação e formalização do empréstimo consignado e de Portabilidade.

Na incidência de danos à Connect Consig. ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive aqueles cuja origem for de atos praticados por meio de sua Conta de Acesso, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da Connect Consig. , devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão total ou parcial das funcionalidades, ou exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, sem aviso prévio, conforme previsto neste documento.

A Connect Consig. poderá cobrar uma taxa pela prestação dos serviços, a qual remunerará também outras instituições. Antes de concluir a transação, o USUÁRIO deverá verificar todos os custos e condições aplicáveis, que serão informados previamente à aceitação da transação.
O USUÁRIO está ciente que a Connect Consig, não se responsabiliza por:

Pelos eventuais prejuízos ocorridos em sua Conta de Acesso e da Transação de Pagamento antes da comunicação sobre o evento de perda, furto ou roubo pelo USUÁRIO.
Pela a recusa das bandeiras, do emissor do cartão de crédito ou de qualquer um dos participantes do arranjo de pagamento, em caso do cancelamento ou suspensão da Transação de Pagamento;
Pelos eventuais prejuízos causados devido a dados incorretos ou incompletos na Conta de Acesso, dados pessoais, bancários ou do cartão de crédito do USUÁRIO;
Pela inexatidão ou mora na efetuação da Transação de Pagamento;
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA Connect Consig, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

A Connect Card é responsável pelo recebimento dos aportes e da cobrança parcelada efetuada por meio do cartão de crédito determinado e de titularidade do USUÁRIO e a intermediação com a adquirentes, bandeira e o emissor do cartão de crédito do USUÁRIO, sendo assim, é a responsável pela intermediação financeira e bancária da Transação de Pagamento do produto.
Ao aceitar esses os Termos, Você declara estar ciente que leu, está de acordo com as condições de contratação aqui expostas, inclusive que está sujeito a aprovação e isenta a Connect Consig de todo qualquer dano ou reclamação gerada pela sua reprovação no processo de contratação dos Produtos.

4. Isenção e Limitações de Responsabilidade

A Plataforma Connect Consig. e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a Connect Consig. a:

preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.

A Connect Consig. envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente da Plataforma Connect Consig. que, no entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Se isso ocorrer, a Connect Consig. fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso à Plataforma Connect Consig. o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online.
Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade da Plataforma Connect Consig. por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação, como e-mails, perfis oficiais em mídias sociais ou telefone de atendimento.

O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade da Plataforma Connect Consig., tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso a Plataforma Connect Consig. permaneça fora do ar, independentemente da motivação.
A Connect Consig. não se responsabiliza:

Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes direta ou indiretamente do uso regular da Plataforma Connect Consig..
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma Connect Consig., bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.
Pela navegação dos Usuários nos links externos disponibilizados na Plataforma Connect Consig., sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado.
Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. Disposições Gerais

O atendimento aos Usuários poderá ser realizado por meio do canal de atendimento disponibilizado conforme a seguir, cujo horário de funcionamento é das 08:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta e de 08:00 a 12:00, nos sábados, exceto domingo e feriados nacionais pelo e-mail sac@connectconsig.app.
Os Usuários poderão se valer dos canais de atendimento toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio na Plataforma Connect Consig., seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.
Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Connect Consig. se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-lo sempre que efetuar o acesso na Plataforma Connect Consig.. A seu exclusivo critério a Connect Consig. poderá notificar o Usuário, pelos meios de contato por ele fornecidos, de eventuais atualizações referentes a este documento.
Ao navegar pela Plataforma Connect Consig. e utilizar suas funcionalidades, o Usuário está sujeito aos Termos e Condições de Uso e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso.
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição destes Termos ou da Política de Privacidade publicadas na Plataforma Connect Consig. seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Termo, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestes Termos.
A Plataforma Connect Consig.. tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

7. Lei Aplicável e Jurisdição

Este Termo é interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.